Direitos do consumidor
Conheça os seus direitos ao comprar um carro:
- verifique, necessariamente, se o veículo que deseja comprar não foi furtado, se está alienado ou apresenta multas e impostos pendentes ou bloqueios administrativos. Consulte o Detran (Departamento de Trânsito) do seu Estado.
- para evitar surpresas desagradáveis, somente aceite documentos originais (recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas) e exija sempre a nota fiscal;
- a compra e venda de um veículo entre pessoas físicas não constitui uma relação de consumo, ficando à margem do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, o comprador conta com a proteção do Código Civil;
- verifique, previamente, se a loja onde pretende comprar o carro possui alguma reclamação ou pendência no Procon;
- nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais, caso o veículo apresente problemas de fácil constatação o consumidor tem garantidos 90 dias para o referido conserto. Se os problemas não forem resolvidos em até 30 dias, pode-se então exigir a troca do veículo por outro com as mesmas características ou o cancelamento da compra ou abatimento proporcional no preço do veículo;
- alguns estabelecimentos que vendem carros usados emitem nota fiscal ou recibo com a expressão "venda no estado", indicando que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Neste caso, solicite os problemas do veículo sejam especificados na nota fiscal.
- em caso de dúvida, consulte o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil;